TJDF 202 - 1037761-07069658820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA. 01. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Para o deferimento da tutela recursal seria necessária a análise de provas e a formação do contraditório, somente possível de ser feito no curso do processo. Ademias, é vedado ao judiciário adentrar em critérios de avaliação de prova, de modo que somente em caso de flagrante ilegalidade deve fazê-lo. 03. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA. 01. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Para o deferimento da tutela recursal seria necessária a análise de provas e a formação do contraditório, somente possível de ser feito no curso do processo. Ademias, é vedado ao judiciário adentrar em critérios de avaliação de prova, de modo que somente em caso de flagrante ilegalidade deve fazê-lo. 03. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão