TJDF 202 - 1037764-07043243020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALOR CONTROVERSO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não se olvide ser a imissão de posse uma ação petitória, e se reconheça o direito da parte que sagrou-se vencedora em certame licitatório realizado pela TERRACAP para aquisição do imóvel sub judice de usar, gozar, dispor e reaver o bem de que injustamente o detenha ou possua; a questão engendrada nos autos demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, em especial quanto ao valor a ser caucionado pelo proprietário relativo à indenização por benfeitorias, ante a afirmativa do possuidor do imóvel de que não teria participado de perícia relativa à sua apuração, reputando ser insuficiente o quantum apurado em autos de produção antecipada de prova (Proc. n. 2016 11 1 003105-5). 2. A imposição ao adquirente do imóvel, em Escritura Pública de Compra e Venda, de pagamento de indenização ao ocupante do bem pelas benfeitorias erigidas, a controvérsia quanto ao valor apurado em autos conexos e suposta nulidade processual relativa à ausência de participação daquele no feito, bem como a irreversibilidade da medida liminar, que ensejará a imediata desocupação do bem, afastam os requisitos legais previstos no Art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência de imissão na posse do imóvel. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALOR CONTROVERSO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não se olvide ser a imissão de posse uma ação petitória, e se reconheça o direito da parte que sagrou-se vencedora em certame licitatório realizado pela TERRACAP para aquisição do imóvel sub judice de usar, gozar, dispor e reaver o bem de que injustamente o detenha ou possua; a questão engendrada nos autos demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, em especial quanto ao valor a ser caucionado pelo proprietário relativo à indenização por benfeitorias, ante a afirmativa do possuidor do imóvel de que não teria participado de perícia relativa à sua apuração, reputando ser insuficiente o quantum apurado em autos de produção antecipada de prova (Proc. n. 2016 11 1 003105-5). 2. A imposição ao adquirente do imóvel, em Escritura Pública de Compra e Venda, de pagamento de indenização ao ocupante do bem pelas benfeitorias erigidas, a controvérsia quanto ao valor apurado em autos conexos e suposta nulidade processual relativa à ausência de participação daquele no feito, bem como a irreversibilidade da medida liminar, que ensejará a imediata desocupação do bem, afastam os requisitos legais previstos no Art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência de imissão na posse do imóvel. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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