TJDF 202 - 1037774-07047443520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA. DECRETO DE PRISÃO. LEGALIDADE. 1 ? Nos termos do §3º do art. 528 do Código de Processo Civil, se intimado pessoalmente, após 3 (três) dias, o devedor não paga débito de alimentos e não justifica a impossibilidade de efetuá-lo, cumpre ao magistrado decretar a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 2 ? Na hipótese em que o executado recuse-se a contribuir com o sustento de filho menor de idade por longo período, sem apresentar qualquer razão para deixar de cumprir obrigação acordada em juízo, resta justificado o decreto de prisão que fixou o prazo máximo previsto em lei. 3 ? Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA. DECRETO DE PRISÃO. LEGALIDADE. 1 ? Nos termos do §3º do art. 528 do Código de Processo Civil, se intimado pessoalmente, após 3 (três) dias, o devedor não paga débito de alimentos e não justifica a impossibilidade de efetuá-lo, cumpre ao magistrado decretar a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 2 ? Na hipótese em que o executado recuse-se a contribuir com o sustento de filho menor de idade por longo período, sem apresentar qualquer razão para deixar de cumprir obrigação acordada em juízo, resta justificado o decreto de prisão que fixou o prazo máximo previsto em lei. 3 ? Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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