TJDF 202 - 1037778-07050743220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE NOTA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela que enseja reflexos financeiros ao erário, além de encontrar óbice legal à sua concessão em sede de antecipação de tutela (Leis nº 9.494/97), não se coaduna com o caráter transitório e precário da tutela de urgência. 2. Ademais, prevê ainda o art. 1º, §3º, da Lei 8437/92 a impossibilidade de concessão de medida liminar em desfavor do poder público quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, tal como a hipótese dos autos. 3. Embora a Recorrente alegue que o pedido não tem por fim a atribuição de efeito satisfativo, se mantida a Nota de Empenho, tal como pedido, o pagamento será mera conseqüência deste ato. 4. Agravo por instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE NOTA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela que enseja reflexos financeiros ao erário, além de encontrar óbice legal à sua concessão em sede de antecipação de tutela (Leis nº 9.494/97), não se coaduna com o caráter transitório e precário da tutela de urgência. 2. Ademais, prevê ainda o art. 1º, §3º, da Lei 8437/92 a impossibilidade de concessão de medida liminar em desfavor do poder público quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, tal como a hipótese dos autos. 3. Embora a Recorrente alegue que o pedido não tem por fim a atribuição de efeito satisfativo, se mantida a Nota de Empenho, tal como pedido, o pagamento será mera conseqüência deste ato. 4. Agravo por instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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