TJDF 202 - 1037780-07047452020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. CRESCIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É obrigação do Poder Público assegurar à população o direito à saúde, mediante o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme prevêem a Constituição Federal e a LODF, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos, mesmo que não previstos em protocolos clínicos ou diretrizes da Secretaria de Saúde, mas prescritos em relatório médico como essenciais à preservação do estado de saúde do paciente. 2. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, confirma-se Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecê-lo à parte. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. CRESCIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É obrigação do Poder Público assegurar à população o direito à saúde, mediante o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme prevêem a Constituição Federal e a LODF, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos, mesmo que não previstos em protocolos clínicos ou diretrizes da Secretaria de Saúde, mas prescritos em relatório médico como essenciais à preservação do estado de saúde do paciente. 2. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, confirma-se Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecê-lo à parte. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão