main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1037784-07046829220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE FACE À HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA ENQUANTO PENDENTE O REGISTRO. BAIXA DO GRAVAME. NÃO COMUNICAÇÃO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA MULTA E JUROS DE MORA. Conforme sentença exequenda, os encargos da mora sobre o saldo devedor de imóvel adquirido na planta não podem incidir enquanto pendente gravame de hipoteca que impede a utilização, pelo devedor, de sua carta de crédito. A baixa da hipoteca no curso do processo, sem comunicação ao devedor, impede a cobrança dos encargos da mora, em atenção ao princípio da razoabilidade, probidade e boa-fé objetiva, máxime quando a parte credora dá causa à delonga do feito, interpondo recursos e impedindo a definição exata do saldo devedor, inviabilizando a quitação da dívida em data anterior. O afastamento dos encargos de mora (multa e juros) não impede a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, incidindo esta integralmente, pois importa na atualização do valor da moeda.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão