TJDF 202 - 1037796-07062322520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso interposto contra parte da decisão que acolheu as teses do agravante na impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Consoante entendimento sufragado pela Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários são devidos no cumprimento de sentença depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. No caso em apreço, o devedor ofertou impugnação as quais foram acolhidas somente em parte, razão pela qual não há como afastar a incidência dos honorários. 3. Agravo parcialmente conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso interposto contra parte da decisão que acolheu as teses do agravante na impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Consoante entendimento sufragado pela Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários são devidos no cumprimento de sentença depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. No caso em apreço, o devedor ofertou impugnação as quais foram acolhidas somente em parte, razão pela qual não há como afastar a incidência dos honorários. 3. Agravo parcialmente conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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