TJDF 202 - 1037797-07074040220178070000
CIVIL. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. IGPM E JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Celebrada entre as partes escritura de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária, não há fundamento relevante que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, haja vista a Lei 9.514/97. 3. Não se mostra abusiva a previsão contratual de incidência de juros à taxa de 1% ao mês sobre o saldo devedor, a partir da expedição da carta de habite-se. Precedente. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. IGPM E JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Celebrada entre as partes escritura de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária, não há fundamento relevante que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, haja vista a Lei 9.514/97. 3. Não se mostra abusiva a previsão contratual de incidência de juros à taxa de 1% ao mês sobre o saldo devedor, a partir da expedição da carta de habite-se. Precedente. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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