TJDF 202 - 1037811-07042178320178070000
CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE E NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel entre vivos dá-se apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Também o art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66 exige a transcrição da titularidade em Registro Geral de Imóveis. 2. A concessão de medida liminar para fins de desocupação de imóvel adquirido por força de público leilão depende da comprovação de que a consolidação de imóvel em nome do credor fiduciário observou o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE E NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel entre vivos dá-se apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Também o art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66 exige a transcrição da titularidade em Registro Geral de Imóveis. 2. A concessão de medida liminar para fins de desocupação de imóvel adquirido por força de público leilão depende da comprovação de que a consolidação de imóvel em nome do credor fiduciário observou o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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