TJDF 202 - 1037820-07080597120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO QUE SUSPENDE PENHORA SOBRE VEÍCULO ? ART. 678 DO CPC ? PRESENÇA DOS REQUISITOS ? MEDIDA REVERSÍVEL ? MATÉRIA DE MÉRITO ? ANÁLISE NO CURSO DO PROCESSO ? RECURSO DESPROVIDO. 01. A suspensão do ato de constrição sobre o bem visa garantir a eficácia de eventual procedência do pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro. 02. Não se vislumbra prejuízo imediato ao credor, tendo em vista que ao final, acaso se conclua por eventual existência de fraude, o Magistrado singular por certo há de determinar a imediata revogação da decisão aqui impugnada. Ao contrário, comprovada a regularidade dos documentos, o direito do terceiro estará preservado. 03. As questões trazidas pelo Recorrente em sua peça inicial dizem respeito ao próprio mérito dos embargos de terceiro e ainda devem ser objeto de instrução e prova. 04. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? DECISÃO QUE SUSPENDE PENHORA SOBRE VEÍCULO ? ART. 678 DO CPC ? PRESENÇA DOS REQUISITOS ? MEDIDA REVERSÍVEL ? MATÉRIA DE MÉRITO ? ANÁLISE NO CURSO DO PROCESSO ? RECURSO DESPROVIDO. 01. A suspensão do ato de constrição sobre o bem visa garantir a eficácia de eventual procedência do pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro. 02. Não se vislumbra prejuízo imediato ao credor, tendo em vista que ao final, acaso se conclua por eventual existência de fraude, o Magistrado singular por certo há de determinar a imediata revogação da decisão aqui impugnada. Ao contrário, comprovada a regularidade dos documentos, o direito do terceiro estará preservado. 03. As questões trazidas pelo Recorrente em sua peça inicial dizem respeito ao próprio mérito dos embargos de terceiro e ainda devem ser objeto de instrução e prova. 04. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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