TJDF 202 - 1037823-07070966320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR CONCEDIDA ? PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR (GRM) ? EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI 12.016/2009 ? DECISÃO REFORMADA. 01. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 02. Verificado que a discussão diz com o pagamento de remuneração que pode vir a não ser devida, se mostra prudente que a liminar seja cassada, sem que tal implique em prejuízo ao impetrante posto que ao final, caso se conclua pela procedência do pedido, o Recorrido fará jus ao recebimento dos valores, acrescidos dos consectários legais, afastando qualquer prejuízo. 03. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR CONCEDIDA ? PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR (GRM) ? EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI 12.016/2009 ? DECISÃO REFORMADA. 01. O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que importe a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 02. Verificado que a discussão diz com o pagamento de remuneração que pode vir a não ser devida, se mostra prudente que a liminar seja cassada, sem que tal implique em prejuízo ao impetrante posto que ao final, caso se conclua pela procedência do pedido, o Recorrido fará jus ao recebimento dos valores, acrescidos dos consectários legais, afastando qualquer prejuízo. 03. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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