TJDF 202 - 1037833-07067519720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DO RECUPERANDO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O parágrafo 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05 estabelece o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das ações e execuções em curso em desfavor da sociedade empresária em recuperação, mas não especifica se o cômputo do prazo será em dias corridos ou úteis, autorizando, portanto, a aplicação supletiva do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem dos prazos processuais em dias úteis.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DO RECUPERANDO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O parágrafo 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05 estabelece o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das ações e execuções em curso em desfavor da sociedade empresária em recuperação, mas não especifica se o cômputo do prazo será em dias corridos ou úteis, autorizando, portanto, a aplicação supletiva do artigo 219, do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem dos prazos processuais em dias úteis.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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