TJDF 202 - 1037837-07042109120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no § 2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários-mínimos. II ? O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III ? A questão relativa ao caráter alimentar dos honorários advocatícios, que integram o débito exequendo, não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no § 2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários-mínimos. II ? O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III ? A questão relativa ao caráter alimentar dos honorários advocatícios, que integram o débito exequendo, não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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