TJDF 202 - 1037840-07052276520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. I ? Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para impossibilitar a demolição do imóvel construído pelo agravante para sua moradia e de sua família, em área pública, pendente de regularização pela Administração Pública, consubstanciada na falta de razoabilidade da ordem súbita de demolição, depois de tolerada a ocupação desde 2009, bem como o receio de dano irreparável, decorrente da irreversibilidade da medida. II ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. I ? Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para impossibilitar a demolição do imóvel construído pelo agravante para sua moradia e de sua família, em área pública, pendente de regularização pela Administração Pública, consubstanciada na falta de razoabilidade da ordem súbita de demolição, depois de tolerada a ocupação desde 2009, bem como o receio de dano irreparável, decorrente da irreversibilidade da medida. II ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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