TJDF 202 - 1037849-07054476320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. I ? Ausente a relevância do direito e perigo da demora, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a liminar para assegurar ao agravante-impetrante a participação em curso de formação. II ? Convocações além das vagas fixadas em edital encontram-se inseridas no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não competindo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários. III ? Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. I ? Ausente a relevância do direito e perigo da demora, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a liminar para assegurar ao agravante-impetrante a participação em curso de formação. II ? Convocações além das vagas fixadas em edital encontram-se inseridas no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não competindo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários. III ? Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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