ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FINGOLIMODE. SEQUESTRO SOBRE CONTAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. REPETITIVO DO STJ. TEMA 84. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico. 2. O Superior de Justiça já se manifestou, em recurso repetitivo, no Tema 84: ?[...] Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. [...].? (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. O sequestro de verba pública é uma regra excepcional, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 4. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para implementar a excepcionalidade do sequestro sobre contas públicas. 4.1. Ainda que a agravante sustente que há urgência de seu tratamento, a Administração já está sendo compelida a cumprir a obrigação específica, com o fornecimento do medicamento solicitado. 5. Agravo de instrumento improvido.