TJDF 202 - 1037977-07058079520178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 924, V, CPC). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESISTÊNCIA PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial. 2. A prescrição intercorrente consiste em causa extintiva do processo de execução, consoante previsto no art. 924, V, do CPC, motivada pela paralisação injustificada da marcha processual em decorrência de prolongada inércia do exequente. 2.1. Na hipótese sub judice, a ocorrência da prescrição intercorrente não está plenamente demonstrada, posto que o executado, ora agravante, limitou-se a afirmar genericamente que a exequente deixou de impulsionar o feito, sem sequer indicar em que circunstância a credora se quedou inerte. 3. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, quando celebrado posteriormente à propositura da ação, embora possa ser considerado em tese válido, somente repercute na causa após sua homologação pelo juiz (art. 842, in fine, CC). 3.1. No caso dos autos, ante o inadimplemento da primeira parcela transacionada, a credora formalmente desistiu do acordo, previamente à homologação judicial. 3.2. Enquanto não homologada judicialmente, é lícito à parte credora, motivada pelo descumprimento do acordo pelo executado, desistir da transação. Precedente da Casa: ?Antes de homologada pelo juiz, lícito a qualquer das partes desistir da proposta de transação, que não produzirá qualquer efeito em relação ao desate do litígio submetido à apreciação judicial.? (1ª Turma Cível, APC nº 20010150007124, rel. Des. Valter Xavier, DJ de 20/06/2001, p. 20). 4. A condenação em litigância de má-fé, prevista no art. 80, do CPC, exige prova adequada do alegado dolo processual, hipótese não verificada nos autos. 5. Conforme já decidiu esta e. Corte, 4. Considerando inexistirem honorários de sucumbência na decisão vergastada, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15. (1ª Turma Cível, 07042264520178070000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Romulo de Araujo Mendes, DJe de 25/07/2017). 6. Agravo por instrumento improvido. 6.1. Agravo interno prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 924, V, CPC). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESISTÊNCIA PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial. 2. A prescrição intercorrente consiste em causa extintiva do processo de execução, consoante previsto no art. 924, V, do CPC, motivada pela paralisação injustificada da marcha processual em decorrência de prolongada inércia do exequente. 2.1. Na hipótese sub judice, a ocorrência da prescrição intercorrente não está plenamente demonstrada, posto que o executado, ora agravante, limitou-se a afirmar genericamente que a exequente deixou de impulsionar o feito, sem sequer indicar em que circunstância a credora se quedou inerte. 3. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, quando celebrado posteriormente à propositura da ação, embora possa ser considerado em tese válido, somente repercute na causa após sua homologação pelo juiz (art. 842, in fine, CC). 3.1. No caso dos autos, ante o inadimplemento da primeira parcela transacionada, a credora formalmente desistiu do acordo, previamente à homologação judicial. 3.2. Enquanto não homologada judicialmente, é lícito à parte credora, motivada pelo descumprimento do acordo pelo executado, desistir da transação. Precedente da Casa: ?Antes de homologada pelo juiz, lícito a qualquer das partes desistir da proposta de transação, que não produzirá qualquer efeito em relação ao desate do litígio submetido à apreciação judicial.? (1ª Turma Cível, APC nº 20010150007124, rel. Des. Valter Xavier, DJ de 20/06/2001, p. 20). 4. A condenação em litigância de má-fé, prevista no art. 80, do CPC, exige prova adequada do alegado dolo processual, hipótese não verificada nos autos. 5. Conforme já decidiu esta e. Corte, 4. Considerando inexistirem honorários de sucumbência na decisão vergastada, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15. (1ª Turma Cível, 07042264520178070000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Romulo de Araujo Mendes, DJe de 25/07/2017). 6. Agravo por instrumento improvido. 6.1. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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