TJDF 202 - 1037982-07031788520168070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 300, CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente para o fim de busca e apreensão de veículo, bem como do respectivo bloqueio do automóvel junto ao DETRAN/DF. 2. A tutela de urgência somente será deferida quando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso concreto, revela-se inviável a concessão do pedido liminar, de busca e apreensão, bem como de bloqueio do veículo junto ao DETRAN/DF, haja vista que os elementos de convicção produzidos nos autos não são suficientes para corroborar as ilações do requerente, máxime quanto demonstrado que o automóvel está registrado em nome do agravado. 3.1. Quer dizer, a questão controvertida demanda, insofismavelmente, exaustiva dilação probatória. 4. A alegação de inadimplemento da obrigação pelo comprador, por si só, não enseja, de plano, a restituição do bem, especialmente quando a posse já está consolidada em favor de terceiro adquirente, estranho ao negócio jurídico primitivo, devendo eventual direito de sequela ser buscado pela via processual idônea, sob o crivo do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 300, CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente para o fim de busca e apreensão de veículo, bem como do respectivo bloqueio do automóvel junto ao DETRAN/DF. 2. A tutela de urgência somente será deferida quando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso concreto, revela-se inviável a concessão do pedido liminar, de busca e apreensão, bem como de bloqueio do veículo junto ao DETRAN/DF, haja vista que os elementos de convicção produzidos nos autos não são suficientes para corroborar as ilações do requerente, máxime quanto demonstrado que o automóvel está registrado em nome do agravado. 3.1. Quer dizer, a questão controvertida demanda, insofismavelmente, exaustiva dilação probatória. 4. A alegação de inadimplemento da obrigação pelo comprador, por si só, não enseja, de plano, a restituição do bem, especialmente quando a posse já está consolidada em favor de terceiro adquirente, estranho ao negócio jurídico primitivo, devendo eventual direito de sequela ser buscado pela via processual idônea, sob o crivo do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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