PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE ACORDO QUE REGULAMENTA REGIME DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. À luz do art. 536 do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o julgador poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Nessa toada, a fixação de astreintes trata-se de faculdade conferida ao julgador que, analisando as circunstâncias de cada caso, elege esta medida como a mais adequada para exortar a parte ao cumprimento da obrigação. 2. Na hipótese vertente, nada obstante a ausência de fixação de astreintes para impelir a agravada ao cumprimento da obrigação, o Juízo de origem, na seara de seu livre convencimento motivado, alertou a parte adversa de consequência de extrema gravidade em caso de inobservância à determinação judicial, com o fito de efetivar a tutela jurisdicional pleiteada pela parte agravante. Isso porque a possibilidade de reversão da guarda da criança ultrapassa os liames atinentes ao cunho estritamente patrimonial que permeia a fixação de astreintes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.