TJDF 202 - 1038094-07075929220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 352 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. PLURALIDADE DE CREDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O momento adequado para exercer o direito de imputação, previsto no art. 352 do Código Civil, é no ato do pagamento, sendo um de seus pressupostos que os débitos tenham o mesmo credor. 2. Não pode o agravante, no momento da execução dos alimentos, escolher qual dos débitos estaria solvendo com os pretéritos pagamentos efetuados a menor, seja por não ter agido no momento oportuno, seja por haver pluralidade de credores. 3. Não merece acolhida o alegado excesso de execução, quando este é decorrente da tese de imputação em pagamento que restou rejeitada. 4. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação de conduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 352 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. PLURALIDADE DE CREDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O momento adequado para exercer o direito de imputação, previsto no art. 352 do Código Civil, é no ato do pagamento, sendo um de seus pressupostos que os débitos tenham o mesmo credor. 2. Não pode o agravante, no momento da execução dos alimentos, escolher qual dos débitos estaria solvendo com os pretéritos pagamentos efetuados a menor, seja por não ter agido no momento oportuno, seja por haver pluralidade de credores. 3. Não merece acolhida o alegado excesso de execução, quando este é decorrente da tese de imputação em pagamento que restou rejeitada. 4. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação de conduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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