TJDF 202 - 1038095-07066748820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUCESSÃO LEGÍTIMA. NÃO PARTICIPAÇÃO. FILHO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. LINHA ASCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, que trata da ordem de vocação hereditária, a sucessão legítima será deferida aos descendentes do falecido, inexistindo concorrência com o cônjuge sobrevivente no caso de casamento pelo regime da comunhão universal, cabendo a esta apenas a meação dos bens comuns. 2. Descabido o direito de representação de filho pré-morto em favor de genitora, por ser o instituto aplicável apenas à linha descendente e vedado em relação à linha ascendente, nos termos do artigo 1.852 do Código Civil, impondo-se sua exclusão da herança. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUCESSÃO LEGÍTIMA. NÃO PARTICIPAÇÃO. FILHO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. LINHA ASCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, que trata da ordem de vocação hereditária, a sucessão legítima será deferida aos descendentes do falecido, inexistindo concorrência com o cônjuge sobrevivente no caso de casamento pelo regime da comunhão universal, cabendo a esta apenas a meação dos bens comuns. 2. Descabido o direito de representação de filho pré-morto em favor de genitora, por ser o instituto aplicável apenas à linha descendente e vedado em relação à linha ascendente, nos termos do artigo 1.852 do Código Civil, impondo-se sua exclusão da herança. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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