TJDF 202 - 1038098-07056112820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, haja vista que o rol do art. 1.0.15 do NCPC é taxativo. 2. Nos termos da Constituição Federal e do NCPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 3. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, haja vista que o rol do art. 1.0.15 do NCPC é taxativo. 2. Nos termos da Constituição Federal e do NCPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 3. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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