TJDF 202 - 1038100-07078492020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do agravo de instrumento pela Corte revisora quando possível verificar das razões recursos os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Descabida a apreciação de alegada incompetência absoluta quando inexistente prévio pronunciamento judicial na instância de origem acerca da matéria, sob pena de evidente supressão de instância, não sendo, ainda, a questão objeto de apreciação em sede de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, CPC/15. 3. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. Inexistindo relatório médico específico que constate a urgência no atendimento e tratamento médico postulado à menor, resta descabida a concessão de tutela provisória de urgência, por não restarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do agravo de instrumento pela Corte revisora quando possível verificar das razões recursos os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Descabida a apreciação de alegada incompetência absoluta quando inexistente prévio pronunciamento judicial na instância de origem acerca da matéria, sob pena de evidente supressão de instância, não sendo, ainda, a questão objeto de apreciação em sede de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, CPC/15. 3. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. Inexistindo relatório médico específico que constate a urgência no atendimento e tratamento médico postulado à menor, resta descabida a concessão de tutela provisória de urgência, por não restarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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