TJDF 202 - 1038138-07033251420168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO CUSTEIO PARA O BENEFICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DO REEMBOLSO. PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DECISÃO DISSONANTE DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há obrigação da operadora de plano de saúde de cumprir a liminar, em sede de antecipação de tutela, nos moldes deferidos. Para vencer a resistência ou obstáculos ilegítimos criados pela parte, poderá o juízo fixar multa, sem prejuízo de adotar outras medidas que assegurem o resultado útil da prestação da urgência. 2. Tratando-se parte hipossuficiente economicamente, a reconsideração da decisão pelo juiz, transferindo para a parte beneficiária do plano de saúde, o custeio de cirurgia, sem prejuízo do reembolso, equivale a revisão da decisão in mala parte, com ofensa a pro judicato iudicio e violação ao princípio da adstrição ou congruência. Após decidir, o Juiz somente poderá rever seu entendimento se for novamente provocado ou em sede de juízo de retratação dentro do recurso interposto. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO CUSTEIO PARA O BENEFICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DO REEMBOLSO. PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DECISÃO DISSONANTE DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há obrigação da operadora de plano de saúde de cumprir a liminar, em sede de antecipação de tutela, nos moldes deferidos. Para vencer a resistência ou obstáculos ilegítimos criados pela parte, poderá o juízo fixar multa, sem prejuízo de adotar outras medidas que assegurem o resultado útil da prestação da urgência. 2. Tratando-se parte hipossuficiente economicamente, a reconsideração da decisão pelo juiz, transferindo para a parte beneficiária do plano de saúde, o custeio de cirurgia, sem prejuízo do reembolso, equivale a revisão da decisão in mala parte, com ofensa a pro judicato iudicio e violação ao princípio da adstrição ou congruência. Após decidir, o Juiz somente poderá rever seu entendimento se for novamente provocado ou em sede de juízo de retratação dentro do recurso interposto. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão