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Jurisprudência


TJDF 202 - 1038138-07033251420168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO CUSTEIO PARA O BENEFICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DO REEMBOLSO. PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE.  DECISÃO DISSONANTE DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Há obrigação da operadora de plano de saúde de cumprir a liminar, em sede de antecipação de tutela, nos moldes deferidos. Para vencer a resistência ou obstáculos ilegítimos criados pela parte, poderá o juízo fixar multa, sem prejuízo de adotar outras medidas que assegurem o resultado útil da prestação da urgência. 2.    Tratando-se parte hipossuficiente economicamente, a reconsideração da decisão pelo juiz, transferindo para a parte beneficiária do plano de saúde, o custeio de cirurgia, sem prejuízo do reembolso, equivale a revisão da decisão in mala parte, com ofensa a pro judicato iudicio e violação ao princípio da adstrição ou congruência. Após decidir, o Juiz somente poderá rever seu entendimento se for novamente provocado ou em sede de juízo de retratação dentro do recurso interposto. 3.     AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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