TJDF 202 - 1038201-07060287820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO ATINENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal referente ao rateio dos valores a serem pagos a título de honorários periciais entre as partes, não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC, restando, portanto, evidente a inadmissibilidade do agravo ora interposto quanto a esse ponto, por não preencher o requisito extrínseco de regularidade formal atinente ao cabimento, o que impõe o não conhecimento desse pedido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Estando ambos presentes na hipótese dos autos, a inversão do ônus probatório revela-se medida mais adequada. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO ATINENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal referente ao rateio dos valores a serem pagos a título de honorários periciais entre as partes, não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC, restando, portanto, evidente a inadmissibilidade do agravo ora interposto quanto a esse ponto, por não preencher o requisito extrínseco de regularidade formal atinente ao cabimento, o que impõe o não conhecimento desse pedido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do CDC, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Estando ambos presentes na hipótese dos autos, a inversão do ônus probatório revela-se medida mais adequada. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão