TJDF 202 - 1038235-07071061020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Descabida a concessão, de ofício, de tutela provisória de urgência por encontrar-se tal medida condicionada à existência de prévio requerimento pela parte, com previsão, inclusive, de responsabilidade pelos eventuais prejuízos que a efetivação da tutela acarretar à parte contrária, nos termos dos artigos 299 e 302 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em concessão baseado no poder geral de cautela quando expressamente constante da parte dispositiva do decisum o deferimento em parte da tutela de urgência pleiteada pela parte, em que pese inexistir referido pedido. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Descabida a concessão, de ofício, de tutela provisória de urgência por encontrar-se tal medida condicionada à existência de prévio requerimento pela parte, com previsão, inclusive, de responsabilidade pelos eventuais prejuízos que a efetivação da tutela acarretar à parte contrária, nos termos dos artigos 299 e 302 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em concessão baseado no poder geral de cautela quando expressamente constante da parte dispositiva do decisum o deferimento em parte da tutela de urgência pleiteada pela parte, em que pese inexistir referido pedido. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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