TJDF 202 - 1038251-07067493020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. EDITAL NORMATIVO. FORÇA DE LEI. FORNECIMENTO PROVA REDAÇÃO. RAZOABILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Embora o edital do certame possua força de lei entre os candidatos e a banca organizadora, suas disposições não podem se sobrepor aos normativos legais vigentes. 2. O fornecimento de cópia da prova de redação ao candidato para interposição de recurso revela-se dentro da razoabilidade, além de atender a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ?b? e LV da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. EDITAL NORMATIVO. FORÇA DE LEI. FORNECIMENTO PROVA REDAÇÃO. RAZOABILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Embora o edital do certame possua força de lei entre os candidatos e a banca organizadora, suas disposições não podem se sobrepor aos normativos legais vigentes. 2. O fornecimento de cópia da prova de redação ao candidato para interposição de recurso revela-se dentro da razoabilidade, além de atender a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ?b? e LV da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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