TJDF 202 - 1038256-07071624320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais, deve arcar com os valores contratados. 4. Verificando-se que eventual redução dos rendimentos do devedor, não afetou a margem de 30% permitida para os empréstimos consignados, não há que se falar em adaptação das parcelas à nova condição financeira do mutuário. 5. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais, deve arcar com os valores contratados. 4. Verificando-se que eventual redução dos rendimentos do devedor, não afetou a margem de 30% permitida para os empréstimos consignados, não há que se falar em adaptação das parcelas à nova condição financeira do mutuário. 5. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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