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Jurisprudência


TJDF 202 - 1038257-07063206320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE RATEIO DE ÁGUA. TAXA ORDINÁRIA. NÃO CONTEMPLADA. LIMITAÇÃO A 30%. DESCABIDA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. A cobrança de consumo individual de água, no patamar mínimo estabelecido pela CAESB, até finalização do processo de individualização, não se submete à limitação de cobrança no percentual de 30% estabelecido na Convenção para taxas ordinárias em favor da Construtora, visto restar expressamente excluída da previsão orçamentária anual, não se tratando de despesa comum ordinária. 2. Devida a cobrança de multa moratória, conforme artigo 1.336 do Código Civil e expressa previsão em Convenção Condominial e em Assembleia Geral Ordinária. 3. Descabida a inclusão de parcelas vincendas no curso da execução, por pressupor o preenchimento dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do artigo 783 do CPC/2015. 4. Apesar de envolver prestações sucessivas, atinentes a taxas condominiais, mostra-se inaplicável, por incompatibilidade ao rito da execução, a norma contida no artigo 323 do CPC/2015, prevista para a fase de conhecimento, cujo título executivo (judicial) apenas será constituído por ocasião da prolação da sentença condenatória. 5. Na execução de título extrajudicial, por não abarcar fase anterior de conhecimento, somente as parcelas vencidas até a propositura da demanda é que podem fazer parte deste procedimento, sob pena de se perpetuar a execução, acarretando, ainda, incerteza e iliquidez no quantum total perseguido. 6. Devida a exclusão de parcelas vencidas no curso da execução, que não foram pleiteadas na inicial da execução e não incluídas na sentença dos embargos à execução. 7. Indevida a condenação por litigância de má-fé ao credor quando inexistente conduta maliciosa e desleal ao cobrar a dívidas que entendia devida, com base em interpretação de dispositivo legal, não podendo ser punido por exercer seu direito de ação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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