TJDF 202 - 1038280-07002840520178070000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO ART.15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. PRESENÇA. URGÊNCIA. DEPÓSITO. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL. RISCOS E ALTA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. VALOR DO DEPÓSITO. DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se inferindo, de plano, a alegada alta periculosidade da instalação das linhas de transmissão de energia elétrica que ensejaram a pretensão de servidão administrativa e presentes, por outro lado, os requisitos necessários (art. 15 do Decreto Lei 3365/41) à imissão liminar provisória na posse do imóvel, consubstanciados pela alegação de urgência, devidamente respaldada pela Resolução Autorizativa nº 5.213/2015 da ANEEL, na qual declarada a utilidade pública da área e autorizado à Agravada a utilização dos meios necessários à constituição da servidão administrativa, bem assim pela necessidade de conclusão das obras de expansão de energia elétrica, dotada de evidente interesse público, e o depósito do valor obtido em laudo de avaliação, tem-se por escorreito o deferimento liminar da imissão provisória na posse do imóvel vindicada pela Agravada. 2 ? Os alegados riscos, bem como o valor do depósito, poderão ser discutidos em contestação, sendo mais bem examinados no curso do Feito originário. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO ART.15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. PRESENÇA. URGÊNCIA. DEPÓSITO. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL. RISCOS E ALTA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. VALOR DO DEPÓSITO. DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se inferindo, de plano, a alegada alta periculosidade da instalação das linhas de transmissão de energia elétrica que ensejaram a pretensão de servidão administrativa e presentes, por outro lado, os requisitos necessários (art. 15 do Decreto Lei 3365/41) à imissão liminar provisória na posse do imóvel, consubstanciados pela alegação de urgência, devidamente respaldada pela Resolução Autorizativa nº 5.213/2015 da ANEEL, na qual declarada a utilidade pública da área e autorizado à Agravada a utilização dos meios necessários à constituição da servidão administrativa, bem assim pela necessidade de conclusão das obras de expansão de energia elétrica, dotada de evidente interesse público, e o depósito do valor obtido em laudo de avaliação, tem-se por escorreito o deferimento liminar da imissão provisória na posse do imóvel vindicada pela Agravada. 2 ? Os alegados riscos, bem como o valor do depósito, poderão ser discutidos em contestação, sendo mais bem examinados no curso do Feito originário. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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