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Jurisprudência


TJDF 202 - 1038280-07002840520178070000

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.  LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.  LIMINAR.  IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.  REQUISITOS DO ART.15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41.  PRESENÇA.  URGÊNCIA.  DEPÓSITO.  RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL.  RISCOS E ALTA PERICULOSIDADE.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO.  VALOR DO DEPÓSITO.  DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se inferindo, de plano, a alegada alta periculosidade da instalação das linhas de transmissão de energia elétrica que ensejaram a pretensão de servidão administrativa e presentes, por outro lado, os requisitos necessários (art. 15 do Decreto Lei 3365/41) à imissão liminar provisória na posse do imóvel, consubstanciados pela alegação de urgência, devidamente respaldada pela Resolução Autorizativa nº 5.213/2015 da ANEEL, na qual declarada a utilidade pública da área e autorizado à Agravada a utilização dos meios necessários à constituição da servidão administrativa, bem assim pela necessidade de conclusão das obras de expansão de energia elétrica, dotada de evidente interesse público, e o depósito do valor obtido em laudo de avaliação, tem-se por escorreito o deferimento liminar da imissão provisória na posse do imóvel vindicada pela Agravada. 2 ? Os alegados riscos, bem como o valor do depósito, poderão ser discutidos em contestação, sendo mais bem examinados no curso do Feito originário. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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