DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.  ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que a adquirente, após decorridos mais de dois anos da aquisição do imóvel, sob o argumento de impossibilidade de continuar a pagar as prestações estabelecidas, requer a rescisão do contrato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela que corresponde, na realidade, a uma rescisão initio litis, sem que tenha havido a devida instrução do Feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3 ? Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, contraria os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Agravo  de  Instrumento  desprovido.