TJDF 202 - 1038282-07041944020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. TEMPESTIVIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ARTIGO 523 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O RESTANTE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: ?Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)? (REsp 1262933/RJ). 2 ? O pagamento parcial da dívida foi efetivado ainda dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, razão pela qual a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil devem incidir apenas sobre o restante do débito, nos exatos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. TEMPESTIVIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ARTIGO 523 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O RESTANTE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: ?Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)? (REsp 1262933/RJ). 2 ? O pagamento parcial da dívida foi efetivado ainda dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, razão pela qual a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil devem incidir apenas sobre o restante do débito, nos exatos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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