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Jurisprudência


TJDF 202 - 1038283-07025393320178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMÓVEL.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  LEI N. 9.514/97.  REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE.  PAGAMENTO APENAS PARCIAL DOS VALORES DEVIDOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  MORA CONFIGURADA.  NOTIFICAÇÃO REGULAR.  INÉRCIA.  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.  LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 60 DIAS.  CORREÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. Sendo cristalino que a Ação Revisional de Contrato proposta pela Agravante/Fiduciante foi julgada improcedente e que, na Ação de Consignação em Pagamento, houve pagamento apenas parcial dos valores devidos, não há que se falar em óbice aos efeitos da mora. Verificando-se, outrossim, a regularidade do procedimento necessário à reintegração de posse pretendida, porquanto realizado com observância ao disposto nos artigos 26, 27 e 30 da Lei n. 9.514/97, mediante a regular notificação da Devedora para efetuar a purga da mora (art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97), a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel e a realização de dois leilões públicos, sem êxito, revela-se acertado o deferimento do pedido liminar formulado pela Credora Fiduciária em sede de Reintegração de Posse. Correta, portanto, a determinação de intimação da Devedora/Agravante para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, consoante previsão do art. 30 da Lei n. 9.514/97. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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