DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.  COMBUSTÍVEL.  ICMS.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  AUSÊNCIA.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser observada a presença de todos os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 ? As alegações da Agravada quanto às consequências do pagamento do tributo não demonstram o perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência, uma vez que são condições impostas a todas as companhias aéreas que atuam no setor, indistintamente. Além disso, é discutível a reversibilidade dos efeitos da decisão agravada (art. 300, § 3º, do CPC), pois a imediata redução da arrecadação tributária do DISTRITO FEDERAL, com base unicamente na tese meritória deduzida na origem mostra-se potencialmente lesiva ao Agravante, notadamente em razão da notória crise econômica que ora se vivencia, o que demonstra a existência do chamado periculum in mora inverso. Agravo  de  Instrumento  provido.