TJDF 202 - 1038298-07005708020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM PARQUE ECOLÓGICO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA E CONSENTIDA PELO PODER PÚBLICO. PREVISÃO DE REASSENTAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CUPANTES PELO RESPECTIVO DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE. SUSPENSÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Decreto n. 11.262/88, que criou a Reserva Ecológica do Guará, onde estaria edificada a residência dos agravantes, previu expressamente, em seu art. 3º, que a remoção dos ocupantes da área seria precedida de reassentamento. 2- Incabível o cumprimento de ordem demolitória dos ocupantes da área ao tempo da criação do parque, sem o prévio reassentamento. 3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO EM PARQUE ECOLÓGICO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA E CONSENTIDA PELO PODER PÚBLICO. PREVISÃO DE REASSENTAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CUPANTES PELO RESPECTIVO DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE. SUSPENSÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Decreto n. 11.262/88, que criou a Reserva Ecológica do Guará, onde estaria edificada a residência dos agravantes, previu expressamente, em seu art. 3º, que a remoção dos ocupantes da área seria precedida de reassentamento. 2- Incabível o cumprimento de ordem demolitória dos ocupantes da área ao tempo da criação do parque, sem o prévio reassentamento. 3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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