TJDF 202 - 1038332-07066150320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Limitando-se a sentença em condenar o réu ao pagamento dos encargos condominiais vencidos até o trânsito em julgado, a inclusão no cumprimento de sentença das parcelas vencidas após esse período ofende a coisa julgada. 2. Inobstante o art. 323 do CPC/2015 preveja que as prestações sucessivas são consideradas incluídas no pedido enquanto durar a obrigação e que serão incluídas na condenação, não se pode admitir que a obrigação perdure mesmo após o trânsito em julgado da sentença, permitindo-se, assim, que parcelas ainda não vencidas no momento da prolação do decisum componham o título executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Limitando-se a sentença em condenar o réu ao pagamento dos encargos condominiais vencidos até o trânsito em julgado, a inclusão no cumprimento de sentença das parcelas vencidas após esse período ofende a coisa julgada. 2. Inobstante o art. 323 do CPC/2015 preveja que as prestações sucessivas são consideradas incluídas no pedido enquanto durar a obrigação e que serão incluídas na condenação, não se pode admitir que a obrigação perdure mesmo após o trânsito em julgado da sentença, permitindo-se, assim, que parcelas ainda não vencidas no momento da prolação do decisum componham o título executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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