TJDF 202 - 1038334-07054208020178070000
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. VALOR DO CONTRATO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber o valor da coisa, se essa não lhe foi entregue, não havendo necessidade de liquidação se o valor já foi previamente definido no contrato. 2. O valor nominal remanescente da dívida é a quantia mínima que a parte executante poderia exigir, motivo pelo qual não há como reconhecer a nulidade. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. VALOR DO CONTRATO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber o valor da coisa, se essa não lhe foi entregue, não havendo necessidade de liquidação se o valor já foi previamente definido no contrato. 2. O valor nominal remanescente da dívida é a quantia mínima que a parte executante poderia exigir, motivo pelo qual não há como reconhecer a nulidade. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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