TJDF 202 - 1038337-07067718820178070000
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ORDINÁRIA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 503, do Código de Processo Civil, a sentença que, julgar total ou parcialmente procedente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões discutidas. 2. Considerando que o cumprimento de sentença está limitado o exato comando expresso no título judicial e que este não determinou a devolução do aparelho celular à empresa de telefonia, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ORDINÁRIA APROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 503, do Código de Processo Civil, a sentença que, julgar total ou parcialmente procedente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões discutidas. 2. Considerando que o cumprimento de sentença está limitado o exato comando expresso no título judicial e que este não determinou a devolução do aparelho celular à empresa de telefonia, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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