AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIIVL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE CADA PARCELA JÁ PAGA. CABIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.        Às relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda, entabulado entre construtora e adquirente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.        Constata-se que o descumprimento do contrato se deu por culpa da própria construtora. Ressalte-se que o prazo contratual de tolerância de 180 dias para a entrega das obras foi ultrapassado e, no caso vertente, é facultado aos consumidores pedir a restituição dos valores pagos, da multa compensatória e da atualização monetária a partir do desembolso de cada parcela. 3.        Será concedida tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, acaso as alegações puderem ser provadas apenas documentalmente e existir tese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo. 4.         No caso em apreço, conforme claramente comprovado pelos documentos arrolados, a Agravada encontra-se em mora com os Agravantes, o que, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.300.418 e na Súmula nº 543 do STJ, dá ensejo à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, bem como à restituição integral e imediata de todas as quantias pagas.  5.        Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.