Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706382-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: CONSTRUTORA HABIL LTDA. E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICADO. REANÁLISE PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. BEM PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 847 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Mostra-se preclusa ao julgador a decisão acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios, em função do tema já ter sido objeto de deliberação judicial na sentença já transitada em julgado, sob pena de afronta ao disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Para que ocorra a substituição da penhora de um bem, o executado deve atender aos requisitos contidos no art. 847 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.