Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704522-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: KELLY CARVALHO OMENDES, YASMIN OMENDES NASCIMENTO, JOÃO PEDRO OMENDES NASCIMENTO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR PELO AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO.   1 - O contrato rescindido se tratava de plano coletivo aplicando-se pois ao presente caso os termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, o qual determina ser obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Forçoso o entendimento de que deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar similar ao anterior nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, recurso improvido.