TJDF 202 - 1039022-07068255420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706825-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS.TUSD (TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (TARIFA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) 1. Não podem integrar a base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica denominadas TUSD(Tarifa de Distribuição de Energia Elétrica) e TUST(Tarifa de Transmissão de Energia Elétrica), pois o consumidor é responsável apenas pelo efetivo consumo da energia elétrica e não pela sua saída da concessionária. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706825-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS.TUSD (TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (TARIFA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) 1. Não podem integrar a base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica denominadas TUSD(Tarifa de Distribuição de Energia Elétrica) e TUST(Tarifa de Transmissão de Energia Elétrica), pois o consumidor é responsável apenas pelo efetivo consumo da energia elétrica e não pela sua saída da concessionária. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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