TJDF 202 - 1039028-07067432320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706743-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA AGRAVADO: LINDA E FINA ASSESSORIOS LTDA - ME, MARIANA GASPIO VASCONCELOS, FABIO VASCONCELOS JUNIOR EMENTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 2 - O encerramento irregular das atividades empresariais não é suficiente para caracterizar abuso de personalidade jurídica apto a autorizar sua desconsideração. 3 - Agravo conhecido e não provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706743-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA AGRAVADO: LINDA E FINA ASSESSORIOS LTDA - ME, MARIANA GASPIO VASCONCELOS, FABIO VASCONCELOS JUNIOR EMENTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 2 - O encerramento irregular das atividades empresariais não é suficiente para caracterizar abuso de personalidade jurídica apto a autorizar sua desconsideração. 3 - Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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