Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707247-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIM VIEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DO PLEITO EXECUTIVO CONFIGURADO E AFASTADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS PRINCIPAIS AOS ACESSÓRIOS.   1. Ao não ser verificada qualquer ilegalidade ou erro praticado na planilha litigiosa, a qual foi elabora pelo contador do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade em seus atos, encontrando-se em sintonia com os comandos preconizados no título executivo judicial e com a orientação do juízo de origem, é cabível a homologação do respectivo demonstrativo de cálculo. 2. No que tange à distribuição do encargo de suportar as custas e os honorários periciais, deve a parte agravante suportar inteiramente essas despesas, uma vez que, em que pese não terem sido acolhidos integralmente as razões levantadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte ora agravada logrou êxito em seu desiderato, já que acabou, indubitavelmente, por comprovar o aventado excesso do pleito executivo, acarretando, inclusive, na redução do quantum debeatur em valor proporcional ao apresentado em sua planilha de cálculo. 3. Havendo manifestação judicial nos autos principais deferindo a gratuidade de justiça, os efeitos da referida decisão devem irradiar a fim de alcançar os feitos incidentais e/ou acessórios a ela relacionados, conforme precedente. 3.1. Ao considerar que já havia anterior pronunciamento deferindo a gratuidade de justiça à parte agravante nos autos principais, não poderia o juízo de origem, por meio de outra decisão proferida posteriormente quando do trâmite do cumprimento provisório de sentença, condenar a parte agravante a arcar com as custas e os honorários periciais sem ressalvar os efeitos da gratuidade de justiça conferidos a esta, nos termos do art. 98 do NCPC.  4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.