Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702637-52.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. AGRAVADO: WEBERSON DE BARROS FRANCO EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS EFEITO SUSPENSIVOS. NÃO VERIFICADOS. LIMINAR INDEFERIDA.   1. Uma vez que restou expressamente consignado no decisum agravado que o dispositivo da sentença que serve de título executivo determinou a restituição de todos os valores desembolsados pela parte então agravada, englobando, por consectário, os juros de mora e a multa pagos, não há que se falar em julgamento extra petita.  2. In casu, constatou-se ainda haver pedido expresso da parte agravada quanto ao pleito de penhora eletrônica, o qual foi deferido pelo juízo de origem após o retorno dos autos da contadoria judicial, sendo que as partes foram devidamente intimadas acerca dos cálculos realizados. 2.1. Assim, as medidas constritivas autorizadas pelo juízo de piso não foram realizadas de ofício nem em sentido diverso do que determina o Diploma de Ritos, observando-se, inclusive, a própria inação da parte agravante que deixou de se manifestar sobre os referidos apontamentos.   3. À míngua dos requisitos dos artigos 1.019, inciso I e 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.