Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706242-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIANA FIUZA TAVEIRA ADORNO, MATEUS ADORNO FIUZA LEÃO AMARO, MIGUEL BOSCO ADORNO FIUZA LEÃO AMARO AGRAVADO: JOAO BOSCO AMARO DA SILVA JUNIOR EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES MENORES IMPÚBERES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acesso à justiça é direito fundamental, de acordo com o art. 5º,  LXXIV, CF, que assim dispõe: ?o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. 2. Da análise das circunstâncias do caso concreto, verifico que os agravantes figuram no polo passivo de ação revisional de alimentos e são réus reconvintes nessa demanda. Pleitearam, no juízo de primeira instância, os benefícios da gratuidade de justiça que restou indeferido, sendo esta decisão a base processual para este agravo de instrumento. 3. Observo que o segundo e terceiro agravantes são menores impúberes e recebem pensão do agravado. A primeira recorrente, por outro lado, ex-esposa do agravado e mãe do segundo e terceiro recorrentes, demonstra que aufere renda mensal líquida próxima a R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. A simples declaração de hipossuficiência não traz consigo a presunção de veracidade, sendo lícito ao julgador exigir a demonstração da real falta de condições financeiras para pagar as custas do processo. Digo mais, no Distrito Federal as custas processuais são, sem dúvidas, bastante módicas, quiçá as mais baratas do Brasil. 5. Recurso parcialmente provido.