Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706490-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALOYSIO SERWY, ANDRE SERWY, BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA AGRAVADO: FIORENTINO CAPPELLESSO, JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR, DENISE NADER EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. PERCENTUAL PROPORCIONAL. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Uma vez que se trata de recursos diferentes, interpostos por partes distintas e representadas por causídicos diversos, o exercício de defesa por um não impede nem prejudica eventual insurgência pelo outro quanto à questão da multa por litigância de má-fé arbitrada, razão pela qual descabe acolher preliminar para julgar prejudicado o presente agravo de instrumento em face do julgamento de outro agravo interposto contra a mesma decisão, mormente quando o manejo do meio defensivo empregado for praticado de forma tempestiva e em sintonia com o arcabouço processual civil vigente, como no caso em apreço. 2. Ao se limitar a comparecer aos autos para repisar questão já alegada e devidamente refutada pelo juízo de origem, inobservando, inclusive, a advertência anteriormente feita, a atuação da parte agravante demonstra-se estar eivada de má-fé processual com o seu nítido propósito protelatório. 3. Por consectário, é escorreita a decisão vergastada que condenou solidariamente a parte executada, incluindo a parte agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do NCPC, sendo que o percentual de 10% sobre o valor do débito, fixado a título de penalidade, mostra-se condizente e proporcional ao caso sub judice, motivo pelo qual não deve ser minorado. 4. Preliminar rejeitada; agravo de instrumento conhecido e não provido.