TJDF 202 - 1039043-07066688120178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 525, § 4°, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve indicar o valor que considera correto e estar instruída com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 2. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 525, § 4°, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve indicar o valor que considera correto e estar instruída com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 2. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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