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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039234-07060650820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.     O deferimento da tutela de urgência antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. 2.     A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito restringe o crédito, além de macular a honra objetiva e subjetiva da pessoa física, no que toca seu compromisso com o pagamento de suas dívidas junto a credores e fornecedores. 3.     A apresentação de ocorrência policial por suposta vítima de estelionato, onde afirma que seus dados pessoais foram utilizados por terceira pessoa e para contratação de cartão de crédito, assume relevância jurídica, a ponto de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado, quando, no  contraditório na fase recursal, a administradora do cartão deixa de apresentar o contrato, insurge-se contra a falta de comunicação e acordo extrajudicial e sustenta a tese de que a pretensão deveria ser dirigida contra os comerciantes, porque efetuaram as transações comerciais fraudulentas. 4.     AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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