TJDF 202 - 1039234-07060650820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. 2. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito restringe o crédito, além de macular a honra objetiva e subjetiva da pessoa física, no que toca seu compromisso com o pagamento de suas dívidas junto a credores e fornecedores. 3. A apresentação de ocorrência policial por suposta vítima de estelionato, onde afirma que seus dados pessoais foram utilizados por terceira pessoa e para contratação de cartão de crédito, assume relevância jurídica, a ponto de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado, quando, no contraditório na fase recursal, a administradora do cartão deixa de apresentar o contrato, insurge-se contra a falta de comunicação e acordo extrajudicial e sustenta a tese de que a pretensão deveria ser dirigida contra os comerciantes, porque efetuaram as transações comerciais fraudulentas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência antecedente pressupõe a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. 2. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito restringe o crédito, além de macular a honra objetiva e subjetiva da pessoa física, no que toca seu compromisso com o pagamento de suas dívidas junto a credores e fornecedores. 3. A apresentação de ocorrência policial por suposta vítima de estelionato, onde afirma que seus dados pessoais foram utilizados por terceira pessoa e para contratação de cartão de crédito, assume relevância jurídica, a ponto de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado, quando, no contraditório na fase recursal, a administradora do cartão deixa de apresentar o contrato, insurge-se contra a falta de comunicação e acordo extrajudicial e sustenta a tese de que a pretensão deveria ser dirigida contra os comerciantes, porque efetuaram as transações comerciais fraudulentas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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