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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039236-07061603820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ILÍCITO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE PROVIMENTO NÃO ABARCADO NA DECISÃO VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AFIXAÇÃO DE PLACA DE ?OBRA EMBARGADA?. INVIABILIDADE. PUBLICIDADE ASSEGURADA POR OUTROS MEIOS. EMBARGO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O afastamento da possibilidade de demolição do imóvel não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas determinou a paralisação da construção e a afixação de placa com os seguintes dizeres: ?obra embargada judicialmente?. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Carece de plausibilidade jurídica a pretensão de se cravar uma placa indicativa de obra embargada, uma vez que eventuais terceiros interessados na aquisição do bem teriam acesso à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme possibilita o art. 17 da Lei n. 6.015/73, bem como poderiam consultar o sítio eletrônico desta e. Corte de Justiça para verificar a existência de ações em curso. 3.  Conforme se depreende das fotos apresentadas e da certidão do oficial de justiça, a obra já estaria concluída e em fase de acabamento, de modo que não há interesse da recorrida em adotar essa política de inibição da ocupação. 4.  AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 13/10/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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